Ato da Presidência nº 002/2020, medidas de controle do avanço do coronavírus (COVID-19)

por adm publicado 14/10/2019 14h50, última modificação 23/03/2020 12h38
Define no âmbito do Poder Legislativo Municipal critério para a realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO para os próximos meses,

O Presidente da Câmara Municipal de SANTA RITA DO TOCANTINS, Excelentíssimo Senhor CLÓVIS ANTONIO BORGES, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e com fulcro na Lei Orgânica do Município.

 

CONSIDERANDO a declaração de emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, decorrente da infecção humana pelo novo coronavírus (COVID-19);

 

CONSIDERANDO a Portaria n° 356 de 11 de março de 2020 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 6.072, de 21 de março de 2020, em que declara estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Tocantins, afetado pela confirmação de casos da COVID-19 (novo Coronavírus), configurando desastre que pode ser classificado e codificado de acordo com a Codificação Brasileira de Desastre - COBRADE como 1.5.1.1.0, nos termos da IN/MI 02/2016.

 

CONSIDERANDO o Decreto N° 038/2020, de 20 de março de 2020, Em que Fica declarada situação de emergência em saúde pública no município de Santa Rita do Tocantins/TO em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória (COVID-19), causada pelo agente novo coronavírus.

 

CONSIDERANDO a necessidade da adoção de medidas para promover o isolamento social da população durante o período excepcional de surto da doença, sendo já senso comum, inclusive de toda a comunidade científica, que esse isolamento constitui uma das mais importantes e eficazes medidas de controle do avanço do vírus;

 

Resolve

 

1º - Define no âmbito do Poder Legislativo Municipal critério para a realização das Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins – TO para os próximos meses,

 

I - As Sessões Ordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Rita do Tocantins – TO, referentes ao mês de abril de 2020, serão realizadas nos dia 1, 2, 3, 6 e 7, sempre se iniciando ás dezenove horas no plenário da Casa de Leis, sendo que as referidas sessões não serão abertas ao público, tudo no sentido de resguardar o bem-estar de todos e garantir a saúde dos munícipes e comunidade geral;

 

II – As medidas de que se trata o inciso “I”, caso não haja novo Ato da Presidência neste teor, as mesmas permanecerão em vigor por tempo indeterminado, valendo na íntegra para as Sessões dos meses subsequentes.

 

III - Fica definido ainda que o acesso as dependências da casa aos funcionários fica limitado a 1 (um) por sessão ordinária, conforme escala a ser estabelecida pelo Presidente.

 

IV - Fica estabelecido que durante as Sessões Ordinárias do mês de abril somente serão apreciadas matérias que trata de medidas de contenção e combate ao coronavírus, evitando assim reuniões das comissões em outros sentidos.

 

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Santa Rita do Tocantins, Estado do Tocantins, aos 23 dias do mês de março de 2.020.

 

 

Clovis Antônio Borges

Presidente da Câmara Municipal.