Leis

por admin última modificação 04/05/2015 15h46
Seção relacionada as leis municipais e links de legislações estaduais e federais.
Lei Orgânica por admin — última modificação 10/02/2017 16h16
Conteúdo contendo a Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 18/09/2019 11h08
Legislação Municipal por adm — última modificação 07/03/2018 14h32
Acervo com textos integrais das normas jurídicas do Município.
Legislação Estadual por admin — última modificação 28/03/2015 18h16
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por admin — última modificação 28/03/2015 18h16
Link para o acervo de normas jurídicas da República.